INFORMAÇÃO SOBRE DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

Nos termos do DECRETO DE LEI n.º 24/2014 d e14 de fevereiro, alterado pelo DECRETO de LEI n.º 78/2018 de 15 de outubro:

• O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
• O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia (1)
• A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (2) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).
• Pode utilizar o modelo de formulário de resolução que pode descarregar através do link Formulario_livre_resolucao_17, não sendo este formulário obrigatório.
• Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato:

• Ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e,
• Em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.